E M E N T A – DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2º, I (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA OUTRO ILÍCITO PENAL – NÃO CABIMENTO – VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CABIMENTO – CONFISSÃO PARCIAL HÁ QUE SER RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese desclassificatória quando comprovadas materialidade e autoria do delito de roubo; II A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, o que não ocorre in casu; III Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a chamada "confissão qualificada", na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. DE OFÍCO – DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES – LEI NOVA QUE ALTEROU O CÓDIGO PENAL E OPEROU NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – USO DE ARMA BRANCA QUE NÃO CONSTITUI MAIS CAUSA DE AUMENTO – DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO ANTES PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA) – PENA FINAL REDUZIDA DE OFÍCIO. IV. Se a lei mais recente beneficia o réu, deve ser aplicada de imediato. Se o réu foi condenado por roubo majorado com uso de arma, mas a arma usada foi faca, é necessário desclassificar a conduta para roubo simples, já que o uso de arma branca não constitui mais causa de aumento da pena do roubo, à luz da nova redação legal. Se o réu já foi condenado e o processo está em grau de recurso, o Tribunal deve imediatamente retirar o aumento, descontando da pena o montante relativo a essa causa de aumento, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público. Recurso defensivo parcialmente provido, com o parecer. De ofício, desclassificada a conduta para roubo simples, com redução da pena.