TJMS 0001017-06.2010.8.12.0004
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - VERBA QUE NÃO DEVE SER RESTITUÍDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - VERBA QUE NÃO DEVE SER RESTITUÍDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2011
Data da Publicação
:
03/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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