APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Ausentes provas suficientes para o convencimento do julgador de que o acusado tivesse conhecimento da origem ilícita do veículo, deve-se proceder a absolvição da acusação do crime do art. 180, do Código Penal. Reconhecendo-se bis in idem na fundamentação adotada para o aumento da pena-base, deve-se proceder a sua redução. Inviável o abrandamento do regime prisional quando fixada a pena-base acima de quatro anos de reclusão, com circunstâncias judiciais desfavoráveis e comprovada a reincidência do acusado. Não há como acolher o pedido condenatório pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando ausentes provas demonstrando vínculo entre a conduta do agente e o tipo penal.