TJMS 0001022-96.2004.8.12.0017
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR A 15.000 LITROS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
01/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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