TJMS 0001026-88.2009.8.12.0040
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - AFASTADA. POSSE DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DO STJ E STF - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - AFASTADA. POSSE DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DO STJ E STF - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
08/06/2010
Data da Publicação
:
11/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Porto Murtinho
Comarca
:
Porto Murtinho
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