TJMS 0001027-32.2010.8.12.0010
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER'
Data do Julgamento
:
15/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Fátima do Sul
Comarca
:
Fátima do Sul
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