TJMS 0001029-26.2006.8.12.0015
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PREFACIAL REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE AO CÔNJUGE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGURO COBRADO POR HERDEIRO NA AUSÊNCIA DO PAI - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - SUPOSTA QUITAÇÃO OUTORGADA DE FORMA PLENA E GERAL EM RECIBO ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE POSTULAR O PAGAMENTO DO SEGURO OU SUA COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO INAFASTADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG - MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - PREFACIAL REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE AO CÔNJUGE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA - SEGURO COBRADO POR HERDEIRO NA AUSÊNCIA DO PAI - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - SUPOSTA QUITAÇÃO OUTORGADA DE FORMA PLENA E GERAL EM RECIBO ASSINADO PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE DE POSTULAR O PAGAMENTO DO SEGURO OU SUA COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO INAFASTADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/02/2008
Data da Publicação
:
17/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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