TJMS 0001031-93.2006.8.12.0015
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
26/02/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
Mostrar discussão