TJMS 0001035-52.2018.8.12.0002
E M E N T A – AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – DATA-BASE – PROGRESSÃO DE REGIME – DATA EM QUE O AGRAVANTE ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DO REGIME ANTERIOR E NÃO A DATA DO EFETIVO INGRESSO NO NOVO REGIME – PROVIDO.
O reeducando não pode ser penalizado pela inércia estatal que demorou na emissão de Guia de Recolhimento Provisória, atrasando seu ingresso no regime semiaberto, apesar de preencher todos os requisitos, sendo que a data-base para progressão ao regime aberto é aquela em que implementou o requisito objetivo e não a data do efetivo ingresso no regime intermediário.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE PENA – DATA-BASE – PROGRESSÃO DE REGIME – DATA EM QUE O AGRAVANTE ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO (LAPSO TEMPORAL) DO REGIME ANTERIOR E NÃO A DATA DO EFETIVO INGRESSO NO NOVO REGIME – PROVIDO.
O reeducando não pode ser penalizado pela inércia estatal que demorou na emissão de Guia de Recolhimento Provisória, atrasando seu ingresso no regime semiaberto, apesar de preencher todos os requisitos, sendo que a data-base para progressão ao regime aberto é aquela em que implementou o requisito objetivo e não a data do efetivo ingresso no regime intermediário.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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