TJMS 0001036-83.2005.8.12.0037
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR - MANUTENÇÃO - SEGURADO QUE PERMITIU QUE SEU FILHO, DE FORMA EXCLUSIVA, TRATASSE DA RENOVAÇÃO DO SEGURO DE SEU AUTOMÓVEL - RECUSA DA RENOVAÇÃO INFORMADA APENAS A ESTE - ATO VÁLIDO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PEDIDO DE REANÁLISE COMPROVADO - DEMORA NA RESPOSTA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
26/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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