TJMS 0001038-57.2016.8.12.0008
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. A reincidência do apenado reconhecida em uma das suas condenações alcança toda a pena privativa de liberdade sob execução, sendo-lhe exigido o cumprimento de metade da pena para o adimplemento do requisito objetivo para fins de livramento condicional, nos termos dos arts. 83, II e 84, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ. Com o parecer, recurso improvido.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. A reincidência do apenado reconhecida em uma das suas condenações alcança toda a pena privativa de liberdade sob execução, sendo-lhe exigido o cumprimento de metade da pena para o adimplemento do requisito objetivo para fins de livramento condicional, nos termos dos arts. 83, II e 84, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ. Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá