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Jurisprudência


TJMS 0001038-57.2016.8.12.0008

Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - APENADO REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METADE DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. A reincidência do apenado reconhecida em uma das suas condenações alcança toda a pena privativa de liberdade sob execução, sendo-lhe exigido o cumprimento de metade da pena para o adimplemento do requisito objetivo para fins de livramento condicional, nos termos dos arts. 83, II e 84, ambos do Código Penal. Precedentes do STJ. Com o parecer, recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Corumbá
Comarca : Corumbá
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