TJMS 0001050-16.2008.8.12.0020
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DE ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ATIVIDADE DE BATEDOR NO TRANSPORTE DE DROGAS - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DE ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ATIVIDADE DE BATEDOR NO TRANSPORTE DE DROGAS - CRIME DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.'
Data do Julgamento
:
22/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
Mostrar discussão