TJMS 0001050-95.2008.8.12.0026
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS FAVORÁVEIS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONJUNTURAS FAVORÁVEIS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
11/05/2009
Data da Publicação
:
02/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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