E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO DELITO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DA VEDAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A essência do crime cometido pelo condenado nas sanções cominadas aos §§ 2º ao 4º é a mesma do crime de tráfico previsto no caput e no § 1º, todos do artigo 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do referido artigo, não afasta a natureza hedionda do delito. O regime incialmente fechado para o cumprimento da pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na forma privilegiada fere os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, segundo entendimento das Cortes Superiores de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritiva de direitos, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal.