E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – RÉU QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE GUARDAVA A DROGA APREENDIDA NA CELA ONDE ENCONTRAVA-SE ENCARCERADO PARA OUTRO DETENTO, EM TROCA DA QUANTIA SEMANAL DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) – CONDUTA TÍPICA "GUARDAR" CONTEMPLADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO – INFUNDADO – "MACONHA" FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES – 63 (SESSENTA E TRÊS) "TROUXINHAS" – CONCLUSÃO INEVITÁVEL DE QUE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ERA DESTINADA À MERCANCIA – RECURSO IMPROVIDO. Confessando o réu em juízo que guardava a droga encontrada em sua cela para outro detento, em troca da importância semanal de R$ 20,00 (vinte reais), a consequência lógica é que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes restou configurado, na medida em que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, contempla a conduta típica "guardar". A apreensão de 38,3g (trinta e oito gramas e três decigramas) de "maconha", fracionados em 63 (sessenta e três) "trouxinhas", evidencia que tal substância entorpecente era destinada ao comércio, tendo em vista a quantidade significativa de porções e a forma do acondicionamento da droga.