TJMS 0001055-60.2008.8.12.0045
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - §3º DO ART. 180 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SABIA SER O OBJETO PRODUTO DE CRIME - PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA FIXADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 180, CAPUT, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - §3º DO ART. 180 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU SABIA SER O OBJETO PRODUTO DE CRIME - PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA FIXADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/04/2009
Data da Publicação
:
01/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Sidrolândia
Comarca
:
Sidrolândia
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