TJMS 0001063-12.2008.8.12.0021
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO - AMBOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO - AMBOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Data da Publicação
:
03/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão