TJMS 0001064-41.2006.8.12.0029
'MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA DE CRIME DE TRÁFICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA À ACUSADA DE CRIME DE TRÁFICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CÁRCERE PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
27/10/2006
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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