TJMS 0001072-31.2008.8.12.0002
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - EVENTO ANTERIOR À LEI N. 8.441/92 - IRRELEVÂNCIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
15/09/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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