TJMS 0001083-60.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, A, DA LEI N. 6.194/1974 - REDAÇÃO À ÉPOCA DO SINISTRO - 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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