TJMS 0001084-12.2005.8.12.0047
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMOSTRAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMOSTRAM A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
29/01/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Terenos
Comarca
:
Terenos
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