TJMS 0001104-89.2007.8.12.0028
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALOR IRRISÓRIO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALOR IRRISÓRIO - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/01/2010
Data da Publicação
:
15/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Bonito
Comarca
:
Bonito
Mostrar discussão