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Jurisprudência


TJMS 0001120-45.2009.8.12.0037

Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESP 1.246.432/RS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 - Devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório em virtude do acidente com maquinário agrícola que ocasionou a invalidez permanente do autor, conforme demonstram os documentos em anexo e o laudo pericial. 02- Quantum indenizatório, de acordo com o representativo do STJ, Resp 1.246.432-RS, condena-se ao pagamento de 28 salários mínimos vigentes à época do acidente. 03- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ. 04- Somente após a citação válida e a resistência da seguradora em satisfazer a indenização securitária, é que surge a certeza da obrigação e, em decorrência, a mora por inadimplência do dever legal que lhe é imposto (art. 219 do CPC e 405 do CC). 05- Em razão da reforma da sentença, deve a Seguradora arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios em proveito do patrono da parte adversa, cujo o valor mantenho o fixado em sentença de primeiro grau.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Itaporã
Comarca : Itaporã
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