TJMS 0001131-22.2008.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/06/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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