TJMS 0001137-29.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONHECIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO INTEMPESTIVA DO BENEFICIÁRIO - NÃO CONHECIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
13/04/2010
Data da Publicação
:
19/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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