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Jurisprudência


TJMS 0001143-54.2010.8.12.0037

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ENTENDIMENTO DO STJ - PERCENTUAL - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que "(...). A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho para fins de indenização previdenciária não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo DPVAT. (...)" (STJ. RESP 1245817/MG, Rel. Min. Nancy Andrichi, Terceira Turma, j. 06/03/2012). O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para efetuar o pagamento do seguro, ou seja, a partir da citação válida.

Data do Julgamento : 22/01/2013
Data da Publicação : 21/02/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Itaporã
Comarca : Itaporã
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