TJMS 0001174-09.2006.8.12.0007
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO PREJUDICAM OS ATOS PRATICADOS ANTES DO DISTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO PREJUDICAM OS ATOS PRATICADOS ANTES DO DISTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/12/2008
Data da Publicação
:
17/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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