E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO – REFUTADO – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO CRIME DO ART. 155 DO CP – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – MOTOCICLETA ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – MAJORAÇÃO DEVIDA – NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, relativamente ao crime de furto, inadmissível o pedido de desclassificação para o delito de dano. A incidência de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído, independentemente do local do delito. Basta, para configurar a majorante, que o furto seja praticado no mencionado período.