TJMS 0001176-36.2007.8.12.0009
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A FRAUDE - AGENTE QUE COMO CORRETOR RETEVE O RECIBO DE VENDA E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O PRÓPRIO NOME - CRIME CARACTERIZADO - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A FRAUDE - AGENTE QUE COMO CORRETOR RETEVE O RECIBO DE VENDA E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O PRÓPRIO NOME - CRIME CARACTERIZADO - PENA BEM DOSADA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
11/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Costa Rica
Comarca
:
Costa Rica
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