TJMS 0001198-78.2010.8.12.0045
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CLANDESTINIDADE E ABALO À SAÚDE PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO QUE RESIDE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - PENA-BASE DIMINUIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO QUE INTEGRA O CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PATAMAR ALTERADO PARA 1/2 - ÍNDICE DE 1/4 DESPROPORCIONAL - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO APLICADO - SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CLANDESTINIDADE E ABALO À SAÚDE PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO QUE RESIDE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - PENA-BASE DIMINUIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO QUE INTEGRA O CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PATAMAR ALTERADO PARA 1/2 - ÍNDICE DE 1/4 DESPROPORCIONAL - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO APLICADO - SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/01/2012
Data da Publicação
:
08/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Sidrolândia
Comarca
:
Sidrolândia
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