TJMS 0001201-39.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍODO DE DEVOLUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍODO DE DEVOLUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO APELO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO.'
Data do Julgamento
:
09/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Desconto em folha de pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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