APELAÇÃO – PENAL – RECEPTAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS – ABSOLVIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – RECRUDESCIMENTO INVIÁVEL – TRANSPORTE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE NARCÓTICOS – INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONDUTA EVENTUAL – REGIME PRISIONAL – REPRIMENDA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – RIGOR NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO. Não havendo qualquer elemento seguro de prova de que o acusado soubesse da origem ilícita do veículo utilizado para o transporte de drogas deve-se manter a absolvição da acusação do crime do art. 180, do Código Penal. Verificando-se que a fixação da pena-base observou o princípio da proporcionalidade inexistirá razão para acréscimo. Ao agente que transporta vultosa quantidade de substância entorpecente, tratando-se de elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", torna-se inviável falar em conduta eventual (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06). A pena inferior a 08 (oito) anos não garante automaticamente o regime inicial semiaberto, mormente se a quantidade de narcótico apreendido – cerca de 773 kg (setecentos e setenta e três quilos) de maconha – evidencia a necessidade de recrudescimento estatal. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento, ante necessidade de adequação do provimento jurisdicional aos ditames da lei.