TJMS 0001225-06.2014.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AGENTE INIMPUTÁVEL – ART. 97 DO CP – MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO
Por questão de política criminal, o legislador optou por aplicar ao inimputável medida de segurança de internação, se o crime é punido com reclusão e de tratamento ambulatorial, se com detenção.
Inexistindo outros elementos nos autos que demonstrem que o tratamento ambulatorial seria o mais adequado e razoável ao caso, mantém-se a aplicação da medida de segurança de internação.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AGENTE INIMPUTÁVEL – ART. 97 DO CP – MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO – RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO
Por questão de política criminal, o legislador optou por aplicar ao inimputável medida de segurança de internação, se o crime é punido com reclusão e de tratamento ambulatorial, se com detenção.
Inexistindo outros elementos nos autos que demonstrem que o tratamento ambulatorial seria o mais adequado e razoável ao caso, mantém-se a aplicação da medida de segurança de internação.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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