TJMS 0001226-78.2006.8.12.0015
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - OFENSA AO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 - APREENSÃO DE VÁRIOS TIPOS DE MUNIÇÕES PRONTAS PARA VENDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA BEM FUNDAMENTADO - VÁRIOS TIPOS DE MUNIÇÕES - CONCURSO MANTIDO - AUMENTO MÁXIMO PELO CONCURSO FORMAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - OFENSA AO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 - APREENSÃO DE VÁRIOS TIPOS DE MUNIÇÕES PRONTAS PARA VENDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA PENA BEM FUNDAMENTADO - VÁRIOS TIPOS DE MUNIÇÕES - CONCURSO MANTIDO - AUMENTO MÁXIMO PELO CONCURSO FORMAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
20/04/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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