APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR INDÍGENA ANALFABETO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ESTABELECIDO EM R$ 8.000,00. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador e a matéria a ser apreciada é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Constatada a invalidade da contratação firmada por analfabeto, por encontrar-se em desacordo com o disposto no art. 595, do Código Civil, resta evidente a nulidade dos contratos celebrados. Não há falar em redução do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 se levado em considerado o grau de culpa de quem ofende, a situação econômica do autor, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita, bem como o caráter pedagógico, compensatório e punitivo da condenação. O lugar da realização do serviço, a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, tudo na forma do § 3.º do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, são requisitos que autorizam a não diminuição da verba honorária fixada, mormente se valor fixado mostrar-se compatível com o feito.