'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIÁVEL - PROVAS SOBERBAS DA TRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO AO DE FALSA IDENTIDADE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO COM A VERDADE - PENA - DECOTAMENTO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE - CRIME DE FALSO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA MODALIDADE DETENÇÃO - REGIME MAIS BRANDO - CONCURSO MATERIAL - CUMPRIMENTO DA MAIS GRAVE PRIMEIRO E EM SEGUIDA A MAIS BRANDA - CONCURSO HETEROGÊNEO - PROVIMENTO PARCIAL. Não há como desclassificar delito de tráfico de entorpecente, para uso, diante da farta prova dos autos, corroborada pela declaração do réu, em juízo, de não ser usuário de qualquer modalidade de vício, decotando-se a pena, pela atenuante da menor idade, com um pouco mais de benevolência, dada a imaturidade do indíviduo. Objetivando o réu tirar proveito com nome e idade incorretos, caracterizado está o crime de falsa identidade, cuja sanção, é de detenção, e não de reclusão, retificando-se assim a sentença. Conquanto haja concurso material entre as condutas atribuídas ao réu, por ser este heterogêneo, ou seja regimes prisional distintos, impõe-se o cumprimento da mais grave, e em seguida a de menor gravidade. '