'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE QUEIXA-CRIME - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE EVIDENTE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE POBREZA PRESUMIDA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE - ATO PRATICADO PELO RÉU QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA COMPROVADA PELAS PROVAS JUDICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO OU DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - NECESSIDADE DA PRÁTICA DO ATO EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO AO PÚBLICO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONDUTA TÍPICA DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PLEITEADA - LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'