TJMS 0001241-10.2011.8.12.0003
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA IMPRÓVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR 29/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA IMPRÓVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista
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