TJMS 0001256-49.2011.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – VALOR COMPLEMENTAR - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009, PARA O BOJO DA LEI 6.194/74 – PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT – VALOR COMPLEMENTAR - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009, PARA O BOJO DA LEI 6.194/74 – PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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