E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CONDUTOR QUE AVANÇA SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE REDUZIR O MONTANTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SANÇÃO APLICADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU E COM A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MOTORISTA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO AO LABOR - AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SANÇÃO QUE SE REVELA MAIS GRAVE DO QUE PARA OUTROS PUNIDOS PELO MESMO FATO - VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA IGUALDADE - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que fosse comprovada a improvável alegação de que o veículo onde seguia a vítima indicava conversão no momento em que se deu a colisão, isso não eximiria o réu do seu dever de cuidado, pois não se admite a compensação de culpas em Direito Penal e as provas demonstram que o réu desrespeitou a sinalização de parada obrigatória, caracterizando a culpa. Não há falar em redução do montante da pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, quando aplicada em patamar razoável pelo juiz, observando as condições financeiras do réu e as graves consequências do delito. A suspensão do direito de dirigir para o motorista profissional caracteriza afronta à dignidade da pessoa humana, pois o priva de seu labor, além de violar o primado da igualdade por se revelar para ele como sanção mais grave do que para outras pessoas às quais se impõe a mesma medida. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.