TJMS 0001271-61.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL NÃO SE PROJETAM NA AÇÃO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS SEGURAS QUE POSSAM EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS E SEGURAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Eventuais vícios na fase policial não se projetam na ação penal, mormente quando constatado que inexistem tais irregularidades. Não há falar em absolvição, quando há nos autos provas seguras para embasar o decreto condenatório, mormente quando os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes apontando o apelante como um dos participantes do crime em tela.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL NÃO SE PROJETAM NA AÇÃO PENAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS SEGURAS QUE POSSAM EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS E SEGURAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Eventuais vícios na fase policial não se projetam na ação penal, mormente quando constatado que inexistem tais irregularidades. Não há falar em absolvição, quando há nos autos provas seguras para embasar o decreto condenatório, mormente quando os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes apontando o apelante como um dos participantes do crime em tela.'
Data do Julgamento
:
01/02/2006
Data da Publicação
:
22/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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