TJMS 0001304-82.2009.8.12.0010
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - PRELIMINAR SUSTENTADA PELA SEGURADORA NÃO CONHECIDA POR INEPTA E POR TER O MAGISTRADO REJEITADO AS PRELIMINARES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA,TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - PRELIMINAR SUSTENTADA PELA SEGURADORA NÃO CONHECIDA POR INEPTA E POR TER O MAGISTRADO REJEITADO AS PRELIMINARES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA,TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
24/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Fátima do Sul
Comarca
:
Fátima do Sul
Mostrar discussão