TJMS 0001318-89.2006.8.12.0004
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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