TJMS 0001320-10.2002.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARGUIDA PRELIMINAR MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - NO MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DAPENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDO A AFSTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL AFASTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS BEM COMO APLICAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 44, III E DO ART. 77, CAPUT, E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARGUIDA PRELIMINAR MINISTERIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - NO MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DAPENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE DEVIDAMENTE APLICADA - PRETENDIDO A AFSTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL AFASTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS BEM COMO APLICAÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 44, III E DO ART. 77, CAPUT, E II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
03/11/2009
Data da Publicação
:
09/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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