TJMS 0001320-76.2008.8.12.0008
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/11/2010
Data da Publicação
:
03/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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