TJMS 0001325-40.2010.8.12.0037
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES NÃO COMPROVADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/07/2012
Data da Publicação
:
08/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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