APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO RESOLUÇÃO DO CNSP – INCABÍVEL – VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE – PARÂMETRO NÃO OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O fato de reafirmar eventual argumento utilizado na contestação não tem o condão de retirar a logicidade das razões recursais, a ponto de afrontar o princípio da dialeticidade, mormente quando possibilita ao órgão ad quem entender o porquê da irresignação e ao recorrido refutar seu conteúdo. II. O arbitramento da indenização do seguro obrigatório, para acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 340, convertida na Lei 11.482/2007, deve ser realizado tomando por base o salário mínimo vigente no país, na data do acidente, e não regulamentações administrativas do CNSP ou SUSEP. III. O valor da indenização deve ser apurado com base no salário mínimo vigente à época do acidente.