APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A TRAFICÂNCIA – REDUÇÃO DO PATAMAR DA REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA ANTE A CO-CULPABILIDADE DO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO . Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação por suas próprias razões e fundamentos. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes cabendo ao magistrado, fixar o patamar necessário, no caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da sanção penal. A tese defensiva da co-culpabilidade estatal, deve ser afastada, porquanto o caderno processual não traz nenhuma comprovação dos argumentos trazidos pela defesa em suas razões recursais, que teria impulsionado o agente para a prática do crime narrado na inicial acusatória.