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Jurisprudência


TJMS 0001328-71.2008.8.12.0002

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE - ART. 3º, INCISO II DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '

Data do Julgamento : 24/11/2009
Data da Publicação : 02/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados