E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRELIMINAR DEFENSIVA MINISTERIAL ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Além disso, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual esta é analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, como no caso, os demais temas deixam de ser relevantes, pois referido desfecho faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. Precedente do STF (Habeas Corpus 115.098). Houve o decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e do registro da sentença condenatória, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, razão pela qual declara-se extinta a punibilidade dos acusados em relação ao crime de uso de documento falso, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Como o parecer, acolho a preliminar defensiva e declaro extinta a punibilidade de Lazaro Elias Moura e André Luiz Castanharo em relação ao crime uso de documento falso, pela prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito.